REsp 2228325 - DECISAO

REsp 2228325 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados pelo recorrente não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); não é possível aplicar prequestionamento ficto por ausência de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; as alegações relativas ao art. 927, IV, foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o que torna o recurso insuscetível de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Recursos Repetitivos, Temas Stf/stj
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 356, §5º; 1015, II; 927, IV do CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por não indicação de violação ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Argumentação recursal genérica e insuficiente quanto ao art. 927, inciso IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados pelo recorrente não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); não é possível aplicar prequestionamento ficto por ausência de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; as alegações relativas ao art. 927, IV, foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o que torna o recurso insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.