AREsp 2691774 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; que o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; que parte das matérias não foi prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula STJ nº 211; e que o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação da Súmula STJ nº 568 para indeferir o provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA; Embargado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula STJ 211, Súmula STJ 568, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De ICMS, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula STJ 211 Súmula STJ 568 Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De ICMS Restituição De Tributo +1 more

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Parties

REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA

Embargante

Estado do Amapá

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula STJ nº 211 ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula STJ nº 568 por alinhamento com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; que o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; que parte das matérias não foi prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula STJ nº 211; e que o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a aplicação da Súmula STJ nº 568 para indeferir o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se