AREsp 2867663 - DECISAO

AREsp 2867663 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração), restando incólumes os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência citada, pelo que se aplicou o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Execução Fiscal, Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Execução Fiscal Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins Dilação Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões federais e aplicação das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração), restando incólumes os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência citada, pelo que se aplicou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.