AREsp 2920910 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos federais suscitados (arts. 1.804, 1.805 e 1.806 do CC/02) e tal omissão não foi suprida com prequestionamento, mesmo após embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ; ademais, não foi indicada no recurso especial eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para admissão do prequestionamento fict o nos termos do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ZANOLA (CARLOS EDUARDO); Executados: Espólio de Maurílio, Jussara, Morival e Shirlei; Exequente: Espólio de Walter de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão De Contrato, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZANOLA (CARLOS EDUARDO)

Agravante

Espólio de Maurílio, Jussara, Morival e Shirlei

Executados

Espólio de Walter de Oliveira

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos arts. 1.804, 1.805 e 1.806 do CC/02
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento fict o nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos federais suscitados (arts. 1.804, 1.805 e 1.806 do CC/02) e tal omissão não foi suprida com prequestionamento, mesmo após embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ; ademais, não foi indicada no recurso especial eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para admissão do prequestionamento fict o nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agrav o interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.