REsp 2209247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento do RE n. 631.240/STF sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e não se manifestou sobre o art. 493 do CPC; essa omissão caracteriza ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: Natalino Jorge Marchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prévio Requerimento Administrativo, Incapacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Extinção Sem Resolução De Mérito Prévio Requerimento Administrativo Incapacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

Natalino Jorge Marchetti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no RE n. 631.240/STF sobre prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias
  3. 3 Impossibilidade de concessão judicial de benefício por moléstia não suscitada administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento do RE n. 631.240/STF sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e não se manifestou sobre o art. 493 do CPC; essa omissão caracteriza ausência de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 282/STF