AREsp 2917651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN, e seria vedado, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando há consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente prequestionado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN, e seria vedado, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º