AREsp 2899998 - ACORDAO

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A Presidência aplicou óbice que não se sustenta, razão pela qual a decisão foi reconsiderada; contudo, as matérias suscetíveis de recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, implicando a incidência da Súmula 211/STJ. Em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Provimento Do Agravo Interno E, Em Novo Exame, Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Provimento Do Agravo Interno E, Em Novo Exame, Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Presidência aplicou óbice que não se sustenta, razão pela qual a decisão foi reconsiderada; contudo, as matérias suscetíveis de recurso especial não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, implicando a incidência da Súmula 211/STJ. Em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento