AREsp 2858593 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: inexistia prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 282/STF), não foram impugnados fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); assim, em novo exame o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282/283/284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária (igp M Vs Ipca), Reconsideração De Decisão Da Presidência
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282/283/284 STF Dissídio Jurisprudencial Atualização Monetária (igp M Vs Ipca) Reconsideração De Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do dispositivo legal arguido (Súmula 282/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido que é independente e suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração de divergência e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: inexistia prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 282/STF), não foram impugnados fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); assim, em novo exame o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.