REsp 2129912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era inepto para conhecimento: sofria de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284 STF), a matéria referente ao art. 3º-A do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211 STJ/Súmula 356 STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: GELSON ALVES DA CUNHA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Provas Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

GELSON ALVES DA CUNHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 3º-A do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era inepto para conhecimento: sofria de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284 STF), a matéria referente ao art. 3º-A do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211 STJ/Súmula 356 STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.