AREsp 2959184 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e art. 373, II do CPC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, sendo também majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGOS CARNEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia), Recurso Especial Admissibilidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia) Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOMINGOS CARNEIRO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões federais (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; art. 373, II do CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Alegação de inversão/ônus da prova pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e art. 373, II do CPC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, sendo também majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, em desfavor de DOMINGOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.