AREsp 2982111 - DECISAO

AREsp 2982111 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 suscitados no recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ, tendo a parte deixado de alegar a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Apreciação (ou omissão) de dispositivos do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 suscitados no recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ, tendo a parte deixado de alegar a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Defereu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (sem efeito retroativo).
  • Negou provimento ao agravo.