AREsp 2872384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), não indicou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), deixou de particularizar a alegada ofensa aos arts. 884 do CC e 550, §5º, do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e os argumentos implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu / Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Autor / Agravado: CHARLES RODRIGO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prestação De Contas Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Réu / Agravante

CHARLES RODRIGO MENDES

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à violação dos arts. 884 do CC e 550, §5º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), não indicou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), deixou de particularizar a alegada ofensa aos arts. 884 do CC e 550, §5º, do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e os argumentos implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.