AREsp 2992588 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 505 e 507 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO COUTINHA BOEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Negativa De Seguimento, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Negativa De Seguimento Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

ANTÔNIO COUTINHA BOEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 505 e 507 do CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para inadmissão do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial (alíneas do art. 105, III, CF) em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 505 e 507 do CPC), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.