REsp 2203011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, incidiram as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ em diversos capítulos autônomos, configurando impedimentos que tornam inviável o conhecimento do agravo interno e prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GERSON BARRETO DE MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Apreciação De Ato Infralegal, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Apreciação De Ato Infralegal +2 more

Case Brief

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Parties

GERSON BARRETO DE MIRANDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais contrariados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, incidiram as Súmulas 282 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ em diversos capítulos autônomos, configurando impedimentos que tornam inviável o conhecimento do agravo interno e prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015