AREsp 2915080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada e suficiente (não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015), e as questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas nem impugnadas especificamente quanto à pré-clusão, de modo que as Súmulas 211 do STJ e 283 do STF impedem o conhecimento do recurso; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CAIRO CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Cálculo De Horas Extras De Servidor Público, Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 283 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Cálculo De Horas Extras De Servidor Público Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIRO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de artigos de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada e suficiente (não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015), e as questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas nem impugnadas especificamente quanto à pré-clusão, de modo que as Súmulas 211 do STJ e 283 do STF impedem o conhecimento do recurso; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.