REsp 2135680 - ACORDAO

REsp 2135680 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, que foram levantadas apenas em embargos de declaração reconhecidos como inovadores pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se constatou ilegalidade no ato do Ministério Público nem na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Agravo Regimental Decisão Final (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

JOAO PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Agravo Regimental Decisão Final (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido diante da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas?
  2. 2 Suprir-se-ia a ausência de prequestionamento por meio de embargos de declaração opostos após o julgamento?
  3. 3 Houve ilegalidade no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, que foram levantadas apenas em embargos de declaração reconhecidos como inovadores pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se constatou ilegalidade no ato do Ministério Público nem na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial