REsp 2217595 - ACORDAO

REsp 2217595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a alegação de violação do art. 371 do CPC/2015 (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reexaminar a manutenção da demolição das edificações em APP implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes fundamentos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Demolição Em Área De Preservação Permanente (app), Princípio Da Proporcionalidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Demolição Em Área De Preservação Permanente (app) Princípio Da Proporcionalidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SANDRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção de determinação de demolição de edificações em APP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a alegação de violação do art. 371 do CPC/2015 (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reexaminar a manutenção da demolição das edificações em APP implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes fundamentos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015