AREsp 2883822 - ACORDAO

AREsp 2883822 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.