AREsp 2757673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil apontados na peça recursal (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido quanto à sucessão/incorporação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJ/RJ reconheceu a ausência de anuência da parte autora, aplicando o art. 109 do CPC, razão pela qual a decisão atacada não comporta reforma.

Parties
Autor: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA; Réu; Agravante/recorrente: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA; Co Ré: STEPHI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Danos Morais E Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Estabilidade Subjetiva Da Relação Processual (art. 109 Do Cpc), Retificação Do Polo Passivo, Sucessão Processual Por Incorporação, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Estabilidade Subjetiva Da Relação Processual (art. 109 Do Cpc) Retificação Do Polo Passivo Sucessão Processual Por Incorporação Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Autor

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA

Réu; Agravante/recorrente

STEPHI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA

Co Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Danos Morais E Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.116 e 1.118 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 109 do CPC quanto à estabilidade subjetiva da relação processual e necessidade de anuência para alteração do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil apontados na peça recursal (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido quanto à sucessão/incorporação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJ/RJ reconheceu a ausência de anuência da parte autora, aplicando o art. 109 do CPC, razão pela qual a decisão atacada não comporta reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial