AREsp 2887737 - ACORDAO

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Foi provido o agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 113 e 422 do CC/2002) e por não terem sido opostos embargos de declaração com a finalidade de discutir tais questões na instância de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: DENIS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 113 E 422 Do Cc/2002, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Interesse De Agir, Perícia/avaliação Imobiliária
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 113 E 422 Do Cc/2002 Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Interesse De Agir +1 more

Case Brief

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Parties

DENIS JOSÉ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Possível violação dos arts. 113 e 422 do CC/2002
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 113 e 422 do CC/2002) e por não terem sido opostos embargos de declaração com a finalidade de discutir tais questões na instância de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308-309.
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial.