AREsp 2964593 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque (i) as matérias invocadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; (ii) a alegada afronta a dispositivos federais foi demonstrada de forma genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e (iii) houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 283 do STF, por analogia; adicionalmente, aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). Em consequência, o...

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas (211 Stj; 284 Stf; 283 Stf; 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prequestionamento Inovação Recursal Reexame Fático Probatório Súmulas (211 Stj; 284 Stf; 283 Stf; 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 322, 324, 1.013, §1º e 1.014 do NCPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação na demonstração de afronta a norma federal (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque (i) as matérias invocadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; (ii) a alegada afronta a dispositivos federais foi demonstrada de forma genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e (iii) houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 283 do STF, por analogia; adicionalmente, aplicou-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). Em consequência, o...

Court Disposition

Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5%

Orders

  • Agrav o interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUIZ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.