REsp 2223320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 796 do CPC e o art. 4º, IV, da LEF, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF (impedindo o acesso à instância especial), e porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação válida; ademais, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Antes Do Falecimento, Súmulas (282/stf, 7/stj, 83/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Redirecionamento Ao Espólio Citação Antes Do Falecimento Súmulas (282/stf, 7/stj, 83/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 796 do CPC e art. 4º, IV, da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação válida
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 796 do CPC e o art. 4º, IV, da LEF, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF (impedindo o acesso à instância especial), e porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação válida; ademais, não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e não provido o recurso especial.