REsp 2201928 - ACORDAO

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Por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF impedindo o acesso à instância especial; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDIS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 282/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Parties

EDIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 em face de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF impedindo o acesso à instância especial; além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015)