AREsp 2642242 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas no recurso especial não foram suscitadas em momento processual oportuno na instância de origem (foram apresentadas apenas nos embargos de declaração), de modo que não houve omissão do Tribunal a quo nem prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Ministério Público; Interessado/agravado: IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Remessa Necessária (reexame Necessário), Honorários Periciais
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Remessa Necessária (reexame Necessário) Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público

Agravado

IABAS

Interessado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 82, § 2º, do CPC?
  3. 3 Os embargos de declaração introduziram matéria inovadora?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas no recurso especial não foram suscitadas em momento processual oportuno na instância de origem (foram apresentadas apenas nos embargos de declaração), de modo que não houve omissão do Tribunal a quo nem prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 18.275/18.281 que negou provimento ao agravo em recurso especial.