AREsp 2901725 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SETPAR SETSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

SETPAR SETSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos legais
  2. 2 Requisito do prequestionamento (implícito e explícito)
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial