AREsp 2659085 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque não houve prequestionamento específico, bem como existiu deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque não houve prequestionamento específico, bem como existiu deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), o que inviabiliza o exame do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.