REsp 2237504 - DECISAO

REsp 2237504 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não enfrentou a questão suscitada quanto à observância da tabela da OAB na fixação equitativa dos honorários, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e inviabilizando também a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: UANDSON FERREIRA DE SOUSA; Recorrida: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 85 CPC

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Parties

UANDSON FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial sobre observância da tabela da OAB na fixação equitativa de honorários
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não enfrentou a questão suscitada quanto à observância da tabela da OAB na fixação equitativa dos honorários, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e inviabilizando também a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.