REsp 2237800 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes: alegações genéricas de omissão e indicação meramente formal de dispositivos legais sem demonstrar a efetiva violação, bem como ausência de prequestionamento dos artigos apontados, obstando a revisão em sede especial nos termos das súmulas e da jurisprudência invocada.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Correção Monetária, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
- 2 possível violação da coisa julgada e dos arts. 316, 502, 503, 505, 924 II, 925 e 927 III do CPC
- 3 incidência do Tema 1.170 do STF e distinção fática alegada pelo recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes: alegações genéricas de omissão e indicação meramente formal de dispositivos legais sem demonstrar a efetiva violação, bem como ausência de prequestionamento dos artigos apontados, obstando a revisão em sede especial nos termos das súmulas e da jurisprudência invocada.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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