AREsp 2829887 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento do dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a matéria relativa aos juros moratórios já havia sido apreciada e estava preclusa nos autos originários.

Parties: Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Tema 1.062/stf

Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Tema 1.062/stf

Case Brief

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 927, III e V do CPC
2 Indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC