AREsp 2872303 - ACORDAO

AREsp 2872303 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias constitucionais e princípios constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ sem ofensa ao art. 102, III, da CF; além disso, os dispositivos federais e constitucionais indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e não havendo reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto do art.1.025; em relação ao mérito fático, manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir por se tratar de parcela reflexa do vencimento básico e de existência de ação coletiva que abarca a pretensão.

Parties
Agravante: TANIA REGINA SCHAURICH CICERI; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interesse De Agir, Piso Nacional Do Magistério, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (direito Público Funcional) Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA REGINA SCHAURICH CICERI

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame pelo STJ de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais por ser competência do STF (art. 102, III, CF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais e constitucionais impede conhecimento do recurso especial (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF)
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na via especial sem indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias constitucionais e princípios constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ sem ofensa ao art. 102, III, da CF; além disso, os dispositivos federais e constitucionais indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e não havendo reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto do art.1.025; em relação ao mérito fático, manteve-se a conclusão de ausência de interesse de agir por se tratar de parcela reflexa do vencimento básico e de existência de ação coletiva que abarca a pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito