AREsp 2567621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria constitucional apontada não é examinável pelo STJ (art. 105, III, CF), houve ausência de prequestionamento da matéria insurgida apesar dos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e a peça recursal é deficiente por sustentar-se em dispositivo sem comando normativo capaz de infirmar o aresto (Súmula 284/STF); por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LORECI DE MEDEIROS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Cálculo De Juros De Mora
Cumprimento De Sentença Processo Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf Deficiência De Fundamentação Cálculo De Juros De Mora

Case Brief

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Parties

LORECI DE MEDEIROS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de dispositivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Fundamento não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria constitucional apontada não é examinável pelo STJ (art. 105, III, CF), houve ausência de prequestionamento da matéria insurgida apesar dos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e a peça recursal é deficiente por sustentar-se em dispositivo sem comando normativo capaz de infirmar o aresto (Súmula 284/STF); por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.