AREsp 2748873 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento dos arts. 3º e 19 da Lei nº 12.965/2014 incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e a reforma da conclusão de que os danos morais não estão comprovados demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA TIPUANA LTDA.; Apelada/recorrida: Revista Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Checagem De Fatos, Indenização, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

EDITORA TIPUANA LTDA.

Agravante/recorrente

Revista Oeste

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 3º e 19 da Lei nº 12.965/2014
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Revisão do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento dos arts. 3º e 19 da Lei nº 12.965/2014 incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, e a reforma da conclusão de que os danos morais não estão comprovados demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que declarou improcedente a ação de indenização