AREsp 2596123 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC (Súmula 282/STF), (ii) o pedido de perícia implicaria reexame de fatos e provas inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ) e (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não demonstrar especificamente como os dispositivos legais teriam sido violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Contábil, Cálculos, Preclusão, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Perícia Contábil Cálculos Preclusão Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Recursal +4 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para verificação de cálculos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC (Súmula 282/STF), (ii) o pedido de perícia implicaria reexame de fatos e provas inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ) e (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não demonstrar especificamente como os dispositivos legais teriam sido violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.