AREsp 2901807 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, os embargos de declaração não supriram essa omissão por não alegarem violação ao art. 1.022 do CPC e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, de modo que incide o óbice das súmulas aplicáveis e impede-se o exame da matéria no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dúvida Registral, Alienação Fiduciária, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Dúvida Registral Alienação Fiduciária Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados como violados
  2. 2 Possibilidade de registro de instrumento particular de alienação fiduciária celebrado por particulares versus necessidade de participação de entidades do SFI ou cooperativas de crédito
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, os embargos de declaração não supriram essa omissão por não alegarem violação ao art. 1.022 do CPC e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, de modo que incide o óbice das súmulas aplicáveis e impede-se o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais