AREsp 2832424 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados (arts. 113 e 114 do CPC e arts. 22 e 23 da Lei n. 9.514/1997), requisito previsto no art. 105, III, da CF/1988 e na Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; o prequestionamento implícito somente é admitido se os temas tenham sido expressamente discutidos no Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; MRV Prime X Incorporações SPE LTDA; Caixa Econômica Federal (CEF); autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Alienação Fiduciária

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

MRV Prime X Incorporações SPE LTDA

Caixa Econômica Federal (CEF)

autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento implícito
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados (arts. 113 e 114 do CPC e arts. 22 e 23 da Lei n. 9.514/1997), requisito previsto no art. 105, III, da CF/1988 e na Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; o prequestionamento implícito somente é admitido se os temas tenham sido expressamente discutidos no Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.