AREsp 2852544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas atraindo a Súmula 284 do STF, não houve demonstração de prequestionamento (nem mesmo implícito) acerca dos dispositivos e temas vinculantes mencionados, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte recorrente; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 12%.
Legal Topics
Prequestionamento, Razões Genéricas (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Razões Genéricas (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por razões genéricas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas atraindo a Súmula 284 do STF, não houve demonstração de prequestionamento (nem mesmo implícito) acerca dos dispositivos e temas vinculantes mencionados, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 12%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.