AREsp 2880499 - ACORDAO

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Por ausência de debate específico nas instâncias ordinárias sobre a suposta violação do art. 932, V, do CPC, incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, obstando o conhecimento da matéria federal; ademais, o agravo interno não inaugura nova instância, logo é inviável a majoração de honorários recursais no seu julgamento.

Parties
Agravante: WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 Do STF E N. 211 Do STJ, Honorários Recursais, Cláusula Penal, Retenção De Valores
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 Do STF E N. 211 Do STJ Honorários Recursais Cláusula Penal Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria federal (art. 932, V, do CPC)?
  2. 2 É possível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno?

Ratio Decidendi

Por ausência de debate específico nas instâncias ordinárias sobre a suposta violação do art. 932, V, do CPC, incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, obstando o conhecimento da matéria federal; ademais, o agravo interno não inaugura nova instância, logo é inviável a majoração de honorários recursais no seu julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.