AREsp 2885476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da questão sob o viés pretendido (a Corte de origem não examinou a exigência de incapacidade completa para qualquer trabalho) e porque há questão fática expressa na decisão de origem (incapacidade restrita a julho/2019), cuja alteração demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Neuzeni Almeida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Incapacidade Laboral, Art. 59 Da Lei 8.213/91, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 7/stj Incapacidade Laboral Art. 59 Da Lei 8.213/91 Auxílio Doença

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Parties

Neuzeni Almeida de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da exigência de incapacidade omniprofissional para concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ diante de questão fático-probatória sobre o período de incapacidade (restrito a julho/2019)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento da questão sob o viés pretendido (a Corte de origem não examinou a exigência de incapacidade completa para qualquer trabalho) e porque há questão fática expressa na decisão de origem (incapacidade restrita a julho/2019), cuja alteração demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.