REsp 2137579 - ACORDAO

REsp 2137579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e eventual mudança do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj, Adjudicação De Cotas/ações Em Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj Adjudicação De Cotas/ações Em Recuperação Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão suscitada pelo recorrente sobre a legalidade da adjudicação de quotas/ações que altere o controle societário em recuperação judicial (arts. 35 e 50 da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e eventual mudança do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento.