AREsp 2482655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não houve prequestionamento dos arts. 276 e 282 do CPC e 929 e 930 do CC pelo Tribunal de origem, a peça recursal apresentou citação genérica de dispositivos sem demonstrar violação ou interpretação (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Processual, Fundamentação Recursal, Litigância De Má Fé, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 276 e 282 do CPC e 929 e 930 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não houve prequestionamento dos arts. 276 e 282 do CPC e 929 e 930 do CC pelo Tribunal de origem, a peça recursal apresentou citação genérica de dispositivos sem demonstrar violação ou interpretação (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.