REsp 2230953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da habitualidade delitiva sob o enfoque requerido e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALTAÍDES MARQUES DA LUZ; Agravado: JOSÉ ARIMATEIA CAVALCANTE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALTAÍDES MARQUES DA LUZ

Agravado

JOSÉ ARIMATEIA CAVALCANTE CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a habitualidade delitiva
  2. 2 Falta de indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inviabilidade de exame do mérito quanto à aplicação do princípio da insignificância diante da insuficiência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da habitualidade delitiva sob o enfoque requerido e o recurso especial não indicou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental