AREsp 2068029 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável também a Súmula 282/STF quanto à exigência de enfrentamento pela instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 282/stf, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 282/stf Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por falta de enfrentamento na instância ordinária
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral em questão infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável também a Súmula 282/STF quanto à exigência de enfrentamento pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.