EREsp 1484910 - DECISAO

EREsp 1484910 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a questão suscitada (interpretação do art. 6º da LINDB) tem natureza constitucional e, assim, não é analisável em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento suficiente a afastar o óbice da Súmula 211/STJ; e o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Também se constatou ausência de identidade fática com o paradigma invocado (aplicação imediata da Lei nº 11.382/2006), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido.

Parties
Embargante: HUMBERTO CARLOS CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (recurso não conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Revogação De Dispositivos Processuais (remição/arrematação), Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Revogação De Dispositivos Processuais (remição/arrematação) Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do art. 6º da LINDB pode ser feita em recurso especial ou se se trata de matéria de natureza constitucional
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a apreciação da matéria demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a questão suscitada (interpretação do art. 6º da LINDB) tem natureza constitucional e, assim, não é analisável em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento suficiente a afastar o óbice da Súmula 211/STJ; e o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Também se constatou ausência de identidade fática com o paradigma invocado (aplicação imediata da Lei nº 11.382/2006), de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (recurso não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se