AREsp 3065402 - DECISAO

AREsp 3065402 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; consequentemente o agravo é incindível e deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENDER DE AVILA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENDER DE AVILA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; consequentemente o agravo é incindível e deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se; intimem-se.