AREsp 2816663 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as matérias federais apontadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação inadequada do dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as matérias federais apontadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.