REsp 2041854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de interpretação de legislação local, inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A; Autora: GLOBAL IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Interpretação De Legislação Local
Direito Aduaneiro Processual Civil Prequestionamento Súmula 280/stf Agravo Interno Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A

Agravante

GLOBAL IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA.

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interpretação de legislação local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de interpretação de legislação local, inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.