REsp 2189238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tema da reafirmação da DER não foi objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem pedido adequado para sanar a omissão, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Gentil Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento DER, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento DER Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Gentil Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para fins de aposentadoria por pontos
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tema da reafirmação da DER não foi objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem pedido adequado para sanar a omissão, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.