AREsp 3047128 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento) e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Ação Monitória Inépcia Da Inicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Suficiência dos documentos que instruem a inicial na ação monitória quanto à liquidez e certeza da dívida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil