AREsp 3033906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastamento dos óbices de admissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (prescrição quinquenal e art. 332, §1º, do CPC) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se, ademais, o entendimento de que, na ausência de comprovação pelo Município do pagamento das verbas reclamadas, subsiste a condenação imposta em primeiro grau, não havendo nulidade por falta de fundamentação e confirmando-se a competência definida pela tese do IRDR aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TACIMA; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Agravante/recorrente

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à prescrição quinquenal e ao art. 332, §1º, do CPC
  2. 2 Competência para julgamento diante da não instalação de unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastamento dos óbices de admissibilidade e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (prescrição quinquenal e art. 332, §1º, do CPC) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se, ademais, o entendimento de que, na ausência de comprovação pelo Município do pagamento das verbas reclamadas, subsiste a condenação imposta em primeiro grau, não havendo nulidade por falta de fundamentação e confirmando-se a competência definida pela tese do IRDR aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se