AREsp 2971261 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal: a questão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seus reflexos na prescrição não foi examinada pela Corte estadual sob o viés pretendido, e, embora houvesse embargos de declaração, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal: a questão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seus reflexos na prescrição não foi examinada pela Corte estadual sob o viés pretendido, e, embora houvesse embargos de declaração, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial